O governo federal sancionou a Lei nº 15.369/2026, que obriga os municípios brasileiros a oferecer vagas em creches e pré-escolas também nas áreas rurais, garantindo igualdade de acesso à educação infantil. A medida altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e busca reduzir a desigualdade entre o campo e a cidade.

📰 Nova lei amplia acesso à educação infantil no campo

A nova legislação determina que a oferta de vagas em creches e pré-escolas deve ser proporcional à população de cada área — urbana e rural. Antes, a LDB (Lei nº 9.394/1996) não especificava essa obrigatoriedade, o que deixava lacunas na cobertura educacional fora dos centros urbanos.

A Lei nº 15.369/2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, foi proposta pelo deputado Damião Feliciano (PDT-PB) e tem como objetivo corrigir desigualdades históricas no acesso à educação infantil. Com a mudança, os municípios deverão planejar suas políticas educacionais considerando a distribuição populacional e as necessidades das comunidades rurais.

📚 O que muda na prática

• Obrigatoriedade ampliada: Municípios passam a ter dever explícito de garantir vagas em creches e pré-escolas nas zonas rurais.

• Planejamento proporcional: A quantidade de vagas deve refletir o número de crianças em cada área.

• Inclusão social: A medida busca reduzir a exclusão de famílias rurais do sistema público de educação infantil.

• Base legal: A alteração foi feita no artigo 11, inciso V, da LDB, reforçando o papel dos municípios na oferta de educação básica.

🎯 Impacto esperado

Especialistas apontam que a nova lei fortalece a política de educação inclusiva e pode melhorar indicadores de alfabetização e desenvolvimento infantil em regiões rurais. A ampliação da oferta também deve estimular investimentos em infraestrutura escolar e transporte para atender comunidades mais afastadas.

A medida é vista como um passo importante para garantir o direito à educação desde a primeira infância, conforme previsto na Constituição Federal e no Plano Nacional de Educação.